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Sinopse
«O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do II Seminário de Justiça Administrativa, que teve lugar em Guimarães em Abril de 1999. Nesta publicação, mais do que descrever o actual regime português em matéria de contencioso da responsabilidade, o Autor chama a atenção para os pontos mais problemáticos do direito constituído e para as soluções que, no futuro, devem ser adoptadas na desejada, mas sempre adiada, reforma do contencioso administrativo.»"
Ficha Técnica
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