A Tutela Judicial Provisória dos Particulares no âmbito do Direito Comunitário

Sinopse

A autora desenvolve a problemática da protecção judicial efectiva no contexto do processo provisório dos direitos dos particulares no espaço da União Europeia - processo cautelar como composição provisória do litígio que permite aguardar pela decisão jurisdicional promotora da resolução definitiva do caso e que é adoptada no processo principal, evitando assim o sério risco de os mesmos direitos se corromperem. Afirmado o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, aplicando-se o mesmo à tutela judicial cautelar, cujo fundamento último consiste numa aplicação uniforme do direito comunitário no âmbito da tutela judicial efectiva dos particulares, principio por excelência de todo o sistema jurídico comunitário, têm vindo a ser impostas aos tribunais nacionais regras processuais que não obstruam nem dificultem ou tornem impossível o exercício desta tutela. No entanto, não existe uma clara divisão de poderes entre o juiz comunitário e o juiz nacional enquanto juiz comunitário, uma situação que poderá afectar o direito dos particulares à tutela judicial efectiva. Sendo o direito à justiça um direito fundamental, «toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada equitativamente, publicamente, e num prazo razoável, por um tribunal imparcial e independente, estabelecido por lei». Esta obra foi agraciada com o Prémio Jacques Delors do ano de 2008, ex-aequo com O Impacto da Educação, da Inovação e da Saúde no Crescimento e na Convergência Económica entre os Estados-Membros da União Europeia, de Emmanuel José Amaral.

Ficha Técnica