Responsabilidade Civil por Erro Judiciário
Uma realidade ou um Princípio por Concretizar?
De: Ana Celeste Carvalho
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Sinopse
O presente trabalho trata do regime da responsabilidade civil por erro judiciário, delimitando o respectivo âmbito subjetivo e objectivo, analisando a dicotomia entre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil do Juiz, traçando a configuração do pressuposto processual da prévia revogação da decisão danosa e delimitando os pressupostos para que a
ação de responsabilidade possa ser instaurada
Ficha Técnica
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