Regime Juridico-Penal do Cheque sem ProvisÃ£o Fechar

Regime Juridico-Penal do Cheque sem ProvisÃ£o

De: Germano Marques da Silva

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Sinopse
Ficha técnica
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Obra fundamental de referÃªncia, resultante de uma apurada e cuidada reflexÃ£o sobre a muito actual problemÃ¡tica dos cheques sem provisÃ£o. A propÃ³sito do Decreto-Lei n.Âº 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisÃ£o, incluindo o regime transitÃ³rio, penal e civil, aplicÃ¡vel aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

Ficha Técnica

Editora: Principia Editora
Colecção:
Data de Publicação: -
Encadernação: Capa Mole - 192 pÃ¡ginas páginas
Idioma: PortuguÃªs
ISBN: 9789729745737
Dimensões do livro: -
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