Direitos e Deveres dos Trabalhadores da Administração Pública

Sinopse

«Direitos e Deveres dos Trabalhadores da Administração Pública» pretende enunciar e caracterizar o conjunto de direitos e deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas que emergem directamente da respectiva relação jurídica de emprego público. Em virtude da natureza, características e princípios constitucionais específicos que informam a organização e funcionamento da nossa Administração Pública, um novo conjunto de direitos e deveres é acrescentado à esfera jurídica daqueles trabalhadores, dos quais damos também conta aqui. Para melhor compreensão da entidade empregadora pública para a qual trabalham, aproveitou-se por a caracterizar em termos da sua organização e funcionamento, relevando- se o interesse e fim públicos que prossegue e as repercussões que a sua natureza específica tem sobre a esfera jurídica destes trabalhadores.

Ficha Técnica