• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado • Código dos Impostos Especiais de Consumo • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis • Código do Imposto do Selo • Estatuto dos Benefícios Fiscais • Código de Procedimento e de Processo Tributário • Legislação Complementar
Sinopse
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Código dos Impostos Especiais de Consumo
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• Código do Imposto do Selo
• Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Legislação Complementar
Ficha Técnica
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