Código do Procedimento Administrativo
Anotado e comentado (2ª Edição Revista e Actualizada)
De: António Francisco de Sousa
€ 39,40
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António Francisco de Sousa
António Francisco de Sousa licenciou-se em Direito da...
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Sinopse
O livro inclui também legislação complementar, sobre: Modernização Administrativa; Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; e a Carta de Ética da Administração Pública.
Índices remissivo e geral.
Ficha Técnica
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