A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa - A Teoria da Norma e a Criação de Normas de Decisão na Discricionariedade Instrutória

Sinopse

Ã�ndice Parte IO enquadramento teórico: a compreensão normativa 1 – A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas I. O metadiscurso científico: o normativismo II. A unidade do direito: a norma jurídica III. Algumas modalidades de normas IV. As modalidades regulativas: normas de princípios e normas regra 2 – A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão I. O processo de criação de normas de decisão II. A determinação semântica de normas III. As concorrências e os conflitos de normas IV. A norma de decisão: formulação por categorias de casos Parte II A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutória 3 – As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa I. O enquadramento: a norma de legalidade administrativa II. O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa III. A norma de legalidade procedimental administrativa IV. O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo 4 – A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória I. A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo II. As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa III. A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especifidades IV. A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa Parte III As normas convergentes na discricionariedade instrutória e as normas de decisão 5 – As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão I. A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa II. As normas convergentes gerais da função administrativa III. As normas convergentes procedimentais IV. Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas 6 – As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão I. A organização das normas de direitos fundamentais II. A organização das normas de direitos de liberdade III. A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade IV. Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais  

Ficha Técnica