Viabilidade de uma Unificação Jus-Sucessória a Nível Europeu - Unificação Meramente Conflitual ou Unificação Material?

Sinopse

"Numa época de construção europeia em que pessoas, bens e serviços circulam livremente no espaço da União Europeia, as sucessões internacionais ganham especial ênfase fruto do contacto acentuado entre diferentes ordens jurídicas. Tem-se tentado dar resposta aos problemas subjacentes a essas mesmas sucessões através do método conflitual comprometendo a unidade da sucessão, o que redunda, muitas vezes, em flagrante injustiça para os sucessores. Parece, por isso, que o método conflitual deveria dar lugar a uma solução material unitária, o que se afigura possível atendendo ao substracto comum que forma a base dos diferentes sistemas: os valores da protecção da família e da liberdade testamentária. Fica assim definida a inegável relevância e actualidade do tema abordado, visto o Direito como um verdadeiro ""motor da sociedade"" e do movimento de construção europeia. "  

Ficha Técnica