Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado; Código dos Impostos Especiais de Consumo;
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Código do Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Código do Imposto do Selo;
Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código de Procedimento e de Processo
Tributário; Legislação Complementar.
Sinopse
Ficha Técnica
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