Código Civil - 6ª Edição Fechar

Código Civil - 6ª Edição

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Sinopse

Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

 

Ficha Técnica

  • Editora: Almedina
  • Colecção:
  • Data de Publicação: 02-2015
  • Encadernação: capa mole - 796 páginas
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9789724059471
  • Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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