Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃO

Esgotado, reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

Jorge Bacelar Gouveia