Leis da Comunicação Social

Sinopse

Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes. São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: — Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão — Lei da Rádio — Estatuto da Imprensa Regional — Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social — Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social — Lei da Distribuição da Televisão por Cabo — Estatuto do Jornalista — Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional — Regulamento do Depósito Legal — Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa — Código da Publicidade — Lei de Defesa da Concorrência — Lei do acesso aos documentos da Administração  

Ficha Técnica