Constituição da República Portuguesa

Sinopse

Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005Declaração Universal dos Direitos do HomemLei do Tribunal ConstitucionalIniciativa Legislativa de CidadãosEstatutos Político - Administrativos das Regiões AutónomasNota PréviaA presente edição da Constituição da República Portuguesa é o resultado de uma reestruturação da obra, tanto ao nível do conteúdo como da sua sistematização. Em termos substantivos, foi reformulada a legislação complementar à Lei Constitucional n.° 1/2005, de 12 de Agosto, tendo sido adicionados cinco novos diplomas. São eles o regime da iniciativa legislativa de cidadãos, as regras relativas ao direito de participação procedimental e de acção popular, o exercício do direito de petição e os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.Em termos formais foram introduzidos um sumário e um índice--sumário, de forma a facilitar a pesquisa no conteúdo dos diplomas.Esgotada a última edição desta obra, ela é agora apresentada com novas formas e conteúdos, enriquecida em termos materiais e com novos auxiliares que facilitam o seu manuseamento.Coimbra, Outubro de 2009P'la equipa BDJURCecília Santos  

Ficha Técnica