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Da Simulação no Direito Civil
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Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio
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Sinopse
"Lei nº 68/93 de 4 de Setembro Os baldios são um ""tertius genus"" de propriedade, entre a pública e a privada, com a qual o nosso sistema jurídico tem convivido mal, ao longo dos tempos. E ainda convive (mal). Com este livro não se pretende formular toda uma teoria de construção jurídica a este respeito, mas, mais modestamente, contribuir com algum esclarecimento e uma linha lógica de interpretação e aplicação prática da Lei actual dos Baldios (Lei n.º 68/93), na sequência do anterior Comentário à(s) Lei(s) dos Baldios e correspondendo às muitas solicitações de colegas, magistrados e organizações dos baldios."Ficha Técnica
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