Código Civil - Edição de Bolso

Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Lei de Defesa dos Consumidores