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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

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Sinopse
Ficha técnica
Comentários

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares; II. O "novo" procedimento de comunicação prévia; III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 02-2015
Encadernação: capa mole - 228 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724059457
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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