Código Civil - Edição de Bolso Fechar

Código Civil - Edição de Bolso

(20ª Edição)

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Sinopse
Ficha técnica
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Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
Medidas de Proteção das Uniões de Facto
Testamento Vital
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas
Novo Regime do Arrendamento Rural
Cláusulas Contratuais Gerais
Lei de Defesa dos Consumidores

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 10-2015
Encadernação: Capa mole - 854 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724061993
Dimensões do livro: 120 x 170 mm
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